A base de sustentação do governo Kassab na Câmara Municipal tenta colocar em votação dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo que estabelecem incentivos ao microempreendedor individual (MEI). Os textos estão na pauta de votações há algumas semanas, mas o imbróglio criado na ocasião das discussões sobre os projetos que concederam gratificações aos policiais militares e civis – e que revoltaram parte da Guarda Civil Metropolitana (GCM) – impediu que fossem apreciados.Sob a alegação de defender a categoria dos GCMs, a oposição decidiu, desde então, obstruir as votações, já que vários itens da pauta eram de autoria do prefeito Kassab. “Não há questionamento pontual sobre esses dois projetos. A bancada obstruiu a votação por uma questão política”, informou a assessoria de imprensa da bancada do PT no Legislativo, o que sinaliza para uma votação rápida dos textos.
O PL 461/09 dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para os microempreendedores. O PL 462/09 concede isenção das taxas de fiscalização de estabelecimentos e de anúncios. “Os projetos têm como objetivo tirar da informalidade um grande número de estabelecimentos de pequeno porte, além de cumprir a legislação federal, que protege o microempreendedor da sobrecarga tributária”, disse o líder do Governo na Casa, vereador José Police Neto (PSDB).
Estão incluídos na categoria beneficiada pelos projetos os pequenos artesãos, costureiras, ambulantes e vendedores autônomos.
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