Câmara derruba veto a projeto de lei da Vereadora Sandra Tadeu

Prefeito Kassab tem, agora, até sete dias para sancionar a lei das gôndolas com produtos para diabéticos

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 14/10, a Câmara Municipal derrubou, por unanimidade, o veto aposto ao projeto de lei no 136/2009, da Vereadora Sandra Tadeu, aprovado em junho. Agora, o prefeito Gilberto Kassab terá até sete dias para promulgar a lei que dispõe sobre a acomodação, em espaço único, específico e de destaque, nos mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares no município de São Paulo, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes.

“O veto não tinha razão de existir, nem consistência legal. Agradeço aos meus pares pela derrubada do veto”, declarou a autora do projeto. “Existe uma variedade enorme de produtos diet e light no mercado. Isso gera confusão. Nem todo alimento diet é recomendado para uma pessoa com diabetes. Por isso é necessária a diferenciação dos produtos recomendados para esse público nas gôndolas dos supermercados”, disse Sandra Tadeu.

Dados da Associação Nacional de Atendimento ao Diabético (Anad) apontam para números assustadores: segundo as estatísticas, 10% da população da Capital – aproximadamente 1,5 milhão de pessoas – possui o diabetes. Deste contingente, apenas 60% possui o diagnóstico, ou seja, o restante nem sabe que tem a doença. No Brasil, são cerca de 40 milhões as pessoas que têm diabetes ou sofrem de restrições alimentares diversas.

Com a derrubada do veto, o texto deve ser encaminhado novamente ao Executivo em até cinco dias úteis. Assim que receber o projeto, a Prefeitura terá até 48 horas para sancionar a lei.

CPI do IPTU da Câmara ouve representantes de Corinthians e Palmeiras

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura as irregularidades nos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ouviu, na reunião desta semana, os representantes da Sociedade Esportiva Palmeiras e do Sport Club Corinthians Paulista. Antonio Carlos Corcione, advogado do clube alviverde, reconheceu a dívida, mas não os valores, que totalizam R$ 29 milhões. O clube contesta a dívida, pois se baseia em uma Lei de 2003 que concede isenção à área do estádio. O Palmeiras entrou no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para pagar os débitos de 1988 até 1994. O clube também questionou que entidades esportivas deveriam ser isentas de pagamento de imposto.

“O Palmeiras tinha um dívida de R$ 29 milhões que foi negociada. Assumiram o pagamento de R$ 2, 2 milhões. Eles defendem que clubes de futebol devem ter isenção pelos trabalhos sociais que prestam aos paulistanos. Disseram que há possibilidades, inclusive, de convênios com a Secretária de Esportes e de Educação. Vamos perguntar aos secretários se há possibilidade de acordo nesse sentido. Acredito que diversas crianças gostariam de usar as dependências do Palmeiras para prática de esporte e não só como visita monitorada”, comentou o vereador Claudio Fonseca (PPS).

Fonseca, porém, não concorda com isenção de IPTU para os clubes. Na opinião do vereador, os times alugam seus espaços, utilizam a dependência para divulgação de grandes marcas e para realização de contratos com a televisão. “É um custo muito alto renunciar uma dívida desta natureza como compensação do uso de espaço social. Tem de ter contrapartida para a cidade”, afirmou.

Pelo Corinthians, o advogado Denis Hespana disse que o clube aderiu ao PPI em 2007 e que 29 parcelas do acordo já foram pagas até o presente momento. Hespana não soube dar maiores detalhes a respeito do parcelamento e da dívida do clube. “O representante do Corinthians confessa existir dívida de IPTU com a Prefeitura, disse que entraram no PPI. De acordo com ele, estão pagando as parcelas, mas, na verdade, a dívida ultrapassa R$13 milhões”, finalizou Fonseca.

Câmara “aprova” concessão e Corinthians cobra agilidade da Prefeitura

Nesta semana a Comissão de Estudos sobre a Destinação do Estádio do Pacaembu, da Câmara Municipal, entregou oficialmente ao secretário de Esportes do município, Walter Feldmam, o relatório final sobre a posição do legislativo quanto à futura concessão do estádio. O documento é favorável à entrega do Pacaembú para a iniciativa privada. O único voto contrário, entre os membros da Comissão, foi do vereador Marco Aurélio Cunha (DEM), diretor do São Paulo. Até o momento, apenas o rival Corinthians demonstra intenção em assumir o Pacaembu.

O diretor de Marketing do clube alvinegro, Luiz Paulo Rosenberg, esteve presente na Câmara e apresentou um projeto de modernização do estádio. Com o sinal verde dado pelo legislativo, o clube cobrou do prefeito Gilberto Kassab mais agilidade na resolução do caso. “Foi um avanço. O problema é que o tempo se encurta. Temos que ter um comprometimento para uma solução definitiva no mais tardar em 60 dias. Se tivermos que partir para outra solução, temos que ter um projeto, ver a localização e outras coisas”, disse Rosenberg.

Oficialmente o prefeito nunca se pronunciou sobre o assunto, mas, nos bastidores, deixa claro que é contra a concessão. “O Pacaembu é um ótimo estádio, mas muito atrasado. Está no máximo dentro dos padrões para uma arena dos anos 80”, destacou o secretário Feldman. Segundo ele, a região também seria beneficiada com as melhorias no Pacaembu. A concessão pretendida pela secretaria é restrita ao estádio, não havendo prejuízos às atividades gratuitas ocorridas no complexo como o Clube Escola de Tênis, o Museu do Futebol, a piscina olímpica e a quadra de futsal.

De acordo com o artigo 114 da Lei Orgânica do Município, a Prefeitura precisa de autorização da Câmara, mediante aprovação de lei específica, e realização de concorrência pública para firmar contrato de concessão com a iniciativa privada.

Base aliada cria subcomissão e esvazia pedido de CPI

A base aliada do governo Kassab na Câmara Municipal articulou rápido e montou uma subcomissão para investigar os contratos da Prefeitura com as empresas que prestam os serviços de varrição de ruas e coleta de lixo, além de fiscalizar a aplicação do que está previsto no orçamento municipal no setor de limpeza urbana.

Na prática, a criação da subcomissão serve para esvaziar politicamente o pedido de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) feito na semana passada pelo vereador petista Donato. “A subcomissão não tem todos os poderes que uma CPI possui para fazer uma investigação profunda como esse caso exige”, disse o oposicionista. “Vou continuar trabalhando para que a CPI do lixo seja instalada.”

A subcomissão está atrelada à Comissão de Finanças da Casa e é repleta de membros da base de sustentação do governo. De acordo com o relator da subcomissão, vereador Milton Leite (DEM), o trabalho será focado nas denúncias graves feitas contra as empresas. “Temos informações de que elas [as empresas] não pagam impostos, recebem a verba e não executam os serviços previstos em contrato”, apontou Leite, que chegou a dizer, em sessão durante a semana, que “atropelaria as empresas” que eventualmente estiverem agindo fora da lei. “Vamos atropelar, mas dentro da lei. Se não estiver nada errado e as denúncias forem vazias nós falaremos também.” A primeira reunião da subcomissão aconteceu na quarta-feira, 23.

Aplicação do orçamento em debate

A controvérsia a respeito dos congelamentos ao orçamento municipal anunciados recentemente pelo prefeito Gilberto Kassab tomou conta dos debates nesta semana na Câmara Municipal. Relator da peça orçamentária deste ano, o vereador situacionista Milton Leite (DEM) subiu à tribuna para defender o chefe do Executivo e atacar a suposta quebra de contrato das empresas de limpeza. “Não houve corte de um centavo sequer. O que houve foi o anúncio de contingenciamento, que não significa exatamente que a verba não será utilizada”, explicou Leite.

Ainda durante a semana, Kassab recuou e disse que não haverá mais a necessidade de congelamento de 20% - conforme anunciado antes – na verba destinada à limpeza pública.
“Temos que prever o orçamento com respeito à realidade da cidade. No ano passado, para cobrir as promessas de campanha, o orçamento foi inchado e agora o prefeito tem que ficar cortando verba daqui e dali”, atacou Donato (PT), autor do pedido de CPI da varrição.
“Vamos investigar a atuação das empresas. Não houve corte algum e elas têm que trabalhar”, finalizou Leite.

Oposição quer investigar contratos de varrição

A oposição à gestão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) na Câmara Municipal vai tentar emplacar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar os contratos da administração com as empresas de varrição da cidade.

A Prefeitura cortou 20% do orçamento da limpeza para este ano, sob a alegação de que a crise econômica atrapalhou a arrecadação municipal. Com a medida, deixaram de ser limpos o equivalente a 1.388 quilômetros de vias – grande parte na região central e no centro expandido da Capital. As fortes chuvas que castigaram a cidade na semana passada evidenciaram problemas como a grande quantidade de lixo não recolhida nas calçadas. Na sessão da última quarta-feira, 16, o vereador Donato (PT) protocolou o pedido de abertura da CPI. “É importante que a Câmara investigue os motivos que levaram o prefeito a cortar 20% da verba inicialmente destinada para o serviço de varrição. Se os contratos foram celebrados pelo próprio Kassab em 2006, porque agora ele cortou o recurso previsto?”, indagou o petista.

A Prefeitura alega que o contingenciamento de verba ainda não foi aplicado e que a relação entre diminuição na limpeza e aumento do lixo nas ruas não pode ser feita. “A sujeira que pode ser verificada em vários pontos da cidade é culpa única e exclusiva das empresas que deveriam prestar o serviço”, acusou o líder do Governo na Câmara, vereador José Police Neto (PSDB).

O tucano mostrou levantamento comparativo entre os valores gastos em 2008 e 2009. “O corte ainda não foi feito. Portanto as empresas não podem alegar falta de recurso para deixar de limpar a cidade.” De acordo com os dados apontados por Neto, em 2008 a Prefeitura pagou R$ 448 milhões até 31 de agosto. Neste ano, foram pagos R$ 534 milhões no mesmo período. “Não há razão de ser uma CPI para a varrição.”

Atualmente há três CPIs em funcionamento na Câmara. Para ser aberta, a CPI proposta por Donato precisa ser aprovada em plenário pela maioria absoluta dos vereadores.